Direito Administrativo Constituição da República de Moçambique Código Civil - Moçambique Código Civil - Moçambique (3ª edição) Código Comercial - Moçambique Colectânea da Legislação Aduaneira Colectânea da Legislação sobre o Mercado de Valores Mobiliários e Legislação Conexa Colectânea de Legislação Constitucional Colectânea de Legislação de Administração e Finanças Colectânea de Legislação de Saúde Colectânea de Legislação Penal Complementar Curso de Direito Administrativo Dicionário Jurídico - Direito Civil, Direito Processual Civil, Organização Judiciária (Volume I) Direito Administrativo Geral - Actividade administrativa (Tomo III) Legislação Fiscal - Moçambique Legislação Laboral - República de Moçambique Lei do Trabalho (Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto) Manual de Direito Administrativo – Vol.2 Noções Gerais do Direito Económico Noções Gerais do Regime Jurídico do Processo Disciplinar, Despedimento e outras formas de Cessação do Contrato de Trabalho
